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Direito Administrativo
O Direito Administrativo tem a principal função de fiscalizar e coibir os abusos do Estado que incidindo em excessos tem o dever de indenizar. Para mais que isso, a regulamentação da atuação do Estado, que só pode fazer o que a Lei prévia permite, serve para garantir a preservação de direitos coletivos e individuais.
O escritório Veríssimo Lima – Advogados possui profissionais especializados em Direito Administrativo com ampla experiência em lides de funcionários públicos, agentes políticos, processos processo administrativo de natureza Cível e Penal. Atuamos também na defesa dos interesses de prestadores de serviços que contratam com o Estado.
Atuamos ainda em processos de licitações, desapropriações e indenizações, concursos públicos, contratos administrativos e demandas que versam sobre improbidade administrativa.
Possuímos ainda vasta expertise em concursos públicos atuando na defesa dos interesses dos concursandos.
Possuímos vasta experiência sobre regulamentações dos setores de telecomunicações, energia elétrica, transporte, águas e saneamento básico.
Em síntese, estamos plenamente capacitados para defender os interesses de nossos clientes contra os atos abusivos do Estado.
Algumas ações que atuamos em Direito Administrativo:
- Mandados de Segurança;
- Recursos em processos e concursos públicos;
- Processos disciplinares;
- Licitações;
- Servidores Públicos;
- Multas administrativas;
- Improbidade Administrativa;
- Desapropriação e Servidão Administrativa.